TJSC 2015.004816-1 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. DOR LOMBAR BAIXA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO POR PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL PRESERVADO. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004816-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. DOR LOMBAR BAIXA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO POR PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL PRESERVADO. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004816-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itaiópolis
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