TJSC 2015.004824-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RÉUS E ABSOLVEU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. APELADO QUE VAI ATÉ CARTÓRIO DISTRITAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO E, VISANDO ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APRESENTA CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA, CUJA FOTOGRAFIA FOI SUBSTITUÍDA PELA SUA. DOLO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004824-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RÉUS E ABSOLVEU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. APELADO QUE VAI ATÉ CARTÓRIO DISTRITAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO E, VISANDO ELABORAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APRESENTA CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA, CUJA FOTOGRAFIA FOI SUBSTITUÍDA PELA SUA. DOLO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004824-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Palhoça
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