APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, AO SER ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR EM BLITZ NA SC-401. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ESTAVAM COM O ADOLESCENTE, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA COM O RÉU. VERSÃO POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. RÉU E ADOLESCENTE PARADOS AO ACASO EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DO PARQUET DE MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, PESANDO 75 GRAMAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA DE AUTO PODER VICIANTE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SEGUNDA FASE. AVENTADO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS, E QUE ESTAVA FORAGIDO POR CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA MAJORADA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MAJORANTE QUE EXIGE APENAS QUE O CRIME DE TRÁFICO ENVOLVA OU VISE ATINGIR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE O MENOR SER OU NÃO CORROMPIDO. PRECEDENTES. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO CUMPRIDO. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, E REQUERENTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 33, §§ 2º, "B", E 3º, E 44, I E II, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004825-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).