APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS SOB PODER DIRETO DO RÉU - DENÚNCIA SOB A MODALIDADE "FORNECER" - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu que fornece crack para venda, realizada por outrem, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mesmo que nenhuma substância ilícita seja apreendida em sua posse direta. DOSIMETRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - 84 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 14,4 GRAMAS - NATUREZA E QUANTIDADE - FUNDAMENTO A SER UTILIZADO NA ÚLTIMA ETAPA - OMISSÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO - VÍCIO INSANÁVEL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MINORANTE ESPECÍFICA NÃO RECONHECIDA, ANTE OS ATOS INFRACIONAIS EM NOME DO RÉU, QUE HÁ POUCO ATINGIU A MAIORIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - VEDAÇÃO MANTIDA, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004826-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).