TJSC 2015.004888-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS MUNICIPAIS ADJETAS AO IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente a taxas municipais adjetas ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004888-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS MUNICIPAIS ADJETAS AO IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente a taxas municipais adjetas ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004888-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São José
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