TJSC 2015.004889-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFIRMAR O INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PORÉM DILATOU O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 461, § 4°, CPC. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFIRMAR O INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PORÉM DILATOU O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 461, § 4°, CPC. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São Bento do Sul
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