TJSC 2015.004890-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR E PROIBIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. CABIMENTO DE ASTREINTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR E LIMITE ADEQUADOS. NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AGRAVANTE CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA NOS 5 DIAS SEGUINTES AO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004890-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR E PROIBIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. CABIMENTO DE ASTREINTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR E LIMITE ADEQUADOS. NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AGRAVANTE CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA NOS 5 DIAS SEGUINTES AO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004890-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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