AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVADA QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO REALIZADOS EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO DURANTE A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ILÍCITA A RECUSA DO PAGAMENTO, SE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO FAMILIAR DA AGRAVADA HIPOSSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004892-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).