TJSC 2015.004894-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004894-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004894-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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