TJSC 2015.004912-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCE/SC. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DUAS QUESTÕES OBJETIVAS. REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO RESTRITA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS A PERMITIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004912-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCE/SC. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DUAS QUESTÕES OBJETIVAS. REQUERIMENTO DE RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO RESTRITA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS A PERMITIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004912-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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