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Jurisprudência


TJSC 2015.004923-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE QUE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PROCEDESSE À IMEDIATA CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO PELO AGRAVADO, PORQUANTO AMPARADO EM RUBRICAS DE PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS QUE APONTAM PARA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, AMPARADAS NOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A EXORDIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DETERMINADA APÓS LONGA MARCHA PROCESSUAL DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES ESTES QUE TÊM REFLEXO SOBRE O CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUE APONTA PARA O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA POSTULADA, BEM COMO O PERICULUM IN MORA INVERSO. MEDIDA ANTECIPATÓRIO QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL. "Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053008-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-10-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004923-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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