TJSC 2015.004924-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DA DEMANDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento da demanda, deverá o Órgão Julgador, respeitar a autonomia de vontade, homologando a avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004924-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DA DEMANDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento da demanda, deverá o Órgão Julgador, respeitar a autonomia de vontade, homologando a avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004924-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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