TJSC 2015.004925-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E O BEM NAS MÃOS DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DECISUM TEM CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL QUE PODEM CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE CASO O AUTOR FICASSE COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AGRAVADO QUE JÁ FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DO TRAVAMENTO DO VOLANTE DO CARRO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO RECORRIDO PARA QUE A LIMINAR FOSSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO AUTOMÓVEL CONDICIONADO A CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO É OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004925-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E O BEM NAS MÃOS DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DECISUM TEM CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL QUE PODEM CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE CASO O AUTOR FICASSE COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AGRAVADO QUE JÁ FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DO TRAVAMENTO DO VOLANTE DO CARRO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO RECORRIDO PARA QUE A LIMINAR FOSSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO AUTOMÓVEL CONDICIONADO A CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. ADEMAIS, RECORRENTE QUE NÃO É OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004925-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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