AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO E EXPLORAÇÃO DE PATENTE. MÁQUINA DE ENSACAR AREIA, BRITA, BARRO, TERRA E GRANULADOS ÚMIDOS COMO ARGAMASSA E ADUBO ORGÂNICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO (FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO). DECISÃO POSTERIOR DEFERINDO A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EM ESTOQUE. INADIMPLEMENTO DE "ROYALTIES". FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DO ALAGAMENTO PROVOCADO PELA ENCHENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVANTE, QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS. AGRAVADO QUE, NA CONTESTAÇÃO, AFIRMA ESTAR A ÁREA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA AGRAVANTE LOCALIZADA NO 1º ANDAR DO PRÉDIO, O LOCAL NÃO ATINGIDO PELA ENCHENTE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004939-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).