APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE, EM CONLUIO COM ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA FAZENDO O USO DE ARMA DE FOGO, LOGRARAM ÊXITO EM SUBTRAIR A MOTOCICLETA E O CAPACETE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU E O MENOR INFRATOR TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043685-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA, AFIRMANDO APENAS TER DIRIGIDO A MOTOCICLETA, A FIM DE OBTER CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS GRAVE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004947-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).