TJSC 2015.004951-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA ANTIGA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI NOVA QUE DEIXOU DE PREVER A CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLITIO CRIMINIS OPERADA. ADEQUAÇÃO ACERTADA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA NOVA LEI SOBRE A ANTIGA LEI. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS INVIÁVEL. PRECEDENTES. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REGÊNCIA MAIS FAVORÁVEL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004951-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA ANTIGA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI NOVA QUE DEIXOU DE PREVER A CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLITIO CRIMINIS OPERADA. ADEQUAÇÃO ACERTADA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA NOVA LEI SOBRE A ANTIGA LEI. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS INVIÁVEL. PRECEDENTES. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REGÊNCIA MAIS FAVORÁVEL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004951-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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