TJSC 2015.004952-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. DEFEITO MECÂNICO PERMANENTE NA ARMA DE FOGO QUE IMPOSSIBILITA O DISPARO DE PROJÉTEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). FATO ATÍPICO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004952-7, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. DEFEITO MECÂNICO PERMANENTE NA ARMA DE FOGO QUE IMPOSSIBILITA O DISPARO DE PROJÉTEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). FATO ATÍPICO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004952-7, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Biguaçu
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