TJSC 2015.004955-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO POSTERIOR DESTA CÂMARA QUE REFORMA SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004955-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO POSTERIOR DESTA CÂMARA QUE REFORMA SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004955-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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