TJSC 2015.004957-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTES QUE PACTUARAM O COMPROMISSO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PRESENTE CASO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004957-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTES QUE PACTUARAM O COMPROMISSO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PRESENTE CASO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004957-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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