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Jurisprudência


TJSC 2015.004959-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DECRETADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO CONTRAÍDO PELO AUTOR EM CONDIÇÃO DE AVALISTA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM AO RÉU POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO QUAL ESTE ASSUMIU O ENCARGO PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR QUE NÃO DESNATURA A OBRIGAÇÃO ORA ASSUMIDA. ESCORREITA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE O DEVEDOR NÃO ESTÁ MAIS NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE, EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AINDA, INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MODIFICADA. POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004959-6, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Canoinhas
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