APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSO IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS QUE É CONSIDERADO CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE PERMITE A ATUAÇÃO DOS POLICIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA ÀS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONGRUENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLETADAS, INCLUSIVE, COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAR OS ENTORPECENTES QUE COMPROVAM O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PODER LESIVO. CONDUTA INOFENSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. "Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento e as munições em sua residência sem autorização, independente da destinação que se pretendia dar a eles". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030432-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 02-10-2014). DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE A NATUREZA DA PENA DO CRIME PREVISTO NA LEI 10.826/03. PENA QUE É DE DETENÇÃO E NÃO DE RECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004982-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).