APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS DELA DERIVADAS - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE POSTERGADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ART. 53 DA LEI ANTIDROGAS - HIPÓTESE CONCRETA DE FLAGRANTE ESPERADO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO AGRAVAM A PENA BASE (STJ, SUMULA N. 444) - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO CRIME OU DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DADA A DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004986-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).