APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉUS QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL CONGRUENTE COM A VERSÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E COM O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS NO EXATO MOMENTO EM QUE COMERCIALIZAVAM PEDRAS DE CRACK. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E DA BICICLETA APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO E DO BEM MÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DINHEIRO ERA PROVENIENTE DA VENDA DE ENTORPECENTES E QUE A BICICLETA ERA USADA PARA ARMAZENAR E ESCONDER A DROGA. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. PEDIDO DO RÉU RAFAEL PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. LEI N. 8.906/94 E RESOLUÇÃO N. 10/2014 DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DO RÉU RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MAYCON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004992-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).