TJSC 2015.005000-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA- ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 444 DO STJ- EQUÍVOCO VERIFICADO- FRACIONAMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME INCIAL FECHADO - REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS- INAPLICABILIDADE SÚMULA 269 DO STJ - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005000-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA- ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 444 DO STJ- EQUÍVOCO VERIFICADO- FRACIONAMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME INCIAL FECHADO - REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS- INAPLICABILIDADE SÚMULA 269 DO STJ - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005000-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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