TJSC 2015.005016-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. APONTAMENTO REALIZADO POR ENTIDADE ARQUIVISTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005016-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. APONTAMENTO REALIZADO POR ENTIDADE ARQUIVISTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005016-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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