TJSC 2015.005029-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE MODIFICOU A CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REQUERIDO INICIALMENTE EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRA OS PACTOS COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NOS AUTOS QUANDO O AUTOR APRESENTOU SUA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA RÉ A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO. REQUISITO DO ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO FOI ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005029-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE MODIFICOU A CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REQUERIDO INICIALMENTE EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA CUMPRA OS PACTOS COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NOS AUTOS QUANDO O AUTOR APRESENTOU SUA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA RÉ A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO. REQUISITO DO ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO FOI ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005029-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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