TJSC 2015.005044-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 5º, DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ART. 148 DA LEP QUE PERMITE AO JUÍZ DA EXECUÇÃO ALTERAR SOMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005044-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 5º, DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ART. 148 DA LEP QUE PERMITE AO JUÍZ DA EXECUÇÃO ALTERAR SOMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005044-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão