TJSC 2015.005049-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE SUBSTITUI A PENA DE RECLUSÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA). CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA DAS REPRIMENDAS PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HÍGIDA CONVOLAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PARA A SEGREGATÓRIA. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE SIMULTÂNEO. PLEITO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS POR MULTA. INVIABILIDADE. ART. 44, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005049-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE SUBSTITUI A PENA DE RECLUSÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA). CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA DAS REPRIMENDAS PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HÍGIDA CONVOLAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PARA A SEGREGATÓRIA. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE SIMULTÂNEO. PLEITO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS POR MULTA. INVIABILIDADE. ART. 44, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005049-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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