TJSC 2015.005054-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMA A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO FALSA SOB A PRETENSÃO DE SE VER LIVRE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO DENUNCIADO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005054-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMA A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO FALSA SOB A PRETENSÃO DE SE VER LIVRE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO DENUNCIADO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005054-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Presidente Getúlio
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