APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TERMO DE APREENSÃO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DE CORTE DE ÁRVORES, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.605/98. ÁRVORES EXTRAÍDAS QUE INTEGRAM A LISTA OFICIAL DAS ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005055-1, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).