APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM OFICINA MECÂNICA INFORMAL, VEÍCULO FURTADO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE QUE O APELANTE DEVERIA SABER SER A COISA PRODUTO DE CRIME. TIPO SUBJETIVO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE SANÇÃO PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CONFORME PARÂMETROS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ART. 804 DO CÓDIGO DE RITOS). MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005071-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).