RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. JUÍZO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSENTE ILEGALIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADA A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REEDUCANDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. - Não há ilegalidade na decisão que reconhece a prática de falta grave e determina a regressão do regime prisional, quando observado o devido processo legal, tendo em vista a designação de audiência de justificação, na qual o reeducando, embora intimado, não tenha comparecido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005079-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).