TJSC 2015.005144-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO. PRIMEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOVO REQUERIMENTO EM APELAÇÃO, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE PROVA NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005144-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR DESERÇÃO. PRIMEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOVO REQUERIMENTO EM APELAÇÃO, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE PROVA NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005144-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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