APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES DE ACORDO COM A LEI N. 14.876/2009, INSTITUIDORA DO FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BOLSA INTEGRAL CONCEDIDA. TRANCAMENTO DELIBERADO DO CURSO. DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS PELO ENTE FEDERATIVO. NORMA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO EDITAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AUTORIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito tem origem em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. A simples alegação de que os valores cobrados são incorretos não exime a parte de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante que entende devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005146-7, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).