TJSC 2015.005164-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CÓDIGO CIVIL. COGITADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO ENTRE AS DATAS DO SINISTRO E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005164-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CÓDIGO CIVIL. COGITADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO ENTRE AS DATAS DO SINISTRO E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005164-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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