TJSC 2015.005170-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131) - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NO QUE SE REFERE AO REQUISITO SUBJETIVO - REEDUCANDO QUE EMPREENDE FUGA APÓS A AVALIAÇÃO PESSOAL - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005170-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131) - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NO QUE SE REFERE AO REQUISITO SUBJETIVO - REEDUCANDO QUE EMPREENDE FUGA APÓS A AVALIAÇÃO PESSOAL - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005170-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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