APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005173-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).