main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.005182-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E ANTES DE INDEFERIR A INICIAL, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, CAUTELOSAMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. POSSIBILITANDO À PARTE NOVA OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005182-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
Mostrar discussão