APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ALEGADA PELA DEFESA DE EDERSON MARTINS. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE O CIVILMENTE IDENTIFICAÇÃO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI N. 12.037/2009. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE FACILMENTE EXTRAÍDA DO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA TRAZIDA NOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AMEAÇAS COM FACA E POR MEIO DE PALAVRAS, ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DO APLEANTE ALEX PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A ATENUAÇÃO DA PENA AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA QUALIFICADA E QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DOS AUTOS. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO, POSTO QUE A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA TAMBÉM TERIAM QUE TER SIDO CONFESSADAS PELO APELANTE PARA POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECENTES RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELANTE EDERSON QUE BUSCA AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA PESSOA QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE PSICOMOTORA E AGRAVANTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VÍTIMA IDOSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SINGULARIDADE DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE POSSUIR MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE, VIVIA ACAMADO, COM FALA INCOMPREENSÍVEL E COMPLETAMENTE DEPENDENTE DA AJUDA DE TERCEIROS. ELEMENTOS QUE INFLUENCIAM A GRAVIDADE DO DELITO E NÃO SE CONFUNDEM COM A AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE A CONDIÇÃO ETÁRIA. RECLAMO ACERCA DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE EDERSON QUE REGISTRA SEIS CONDENAÇÕES ANTERIORES. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA QUE OBSERVOU O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA EDERSON. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, MULTIREINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL JÁ QUE O APELANTE ESTAVA FORAGIDO NA DATA DO FATO, O QUE DEMONSTRA SEU INTUITO DE NÃO SE SUJEITAR À JURISDIÇÃO DO ESTADO. ADEMAIS, RESPONDEU TODO O PROCESSO SEGREGADO E O CONHECIMENTO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODERIA SERVIR DE ESTÍMULO PARA POSSÍVEL FUGA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005204-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).