APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PREFACIAL ACOLHIDA. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RÉU QUE, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO, ESTAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO INTERROGATÓRIO E EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. 1. Impõe-se dizer que a revelia no direito penal não pode ser interpretada em prejuízo do réu, seus efeitos resumem-se apenas e tão somente à dispensa da intimação para os atos subsequentes do processo, excetuando-se a intimação da sentença condenatória do art. 392 do Código de Processo Penal. 2. O fato de o réu estar recolhido à prisão é motivo legítimo a lhe tirar suas faculdades de comparecer para seu interrogatório e exercer a autodefesa. Assim, "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005221-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).