APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE AO TENTAR SE DESVENCILHAR DE 1 (UMA) PEDRA DE "CRACK", DE 53,1G, JOGANDO-A NA VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O DELITO DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE USO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE NÃO CONSIDEROU DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENÇÃO DE GRANDE PEDRA DE "CRACK". ACENTUADO POTENCIAL LESIVO. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. ADOLESCENTE APREENDIDO, NA COMPANHIA DO APELANTE, TENTANDO DESVENCILHAR-SE DE DROGA QUE TRAZIAM COM ELES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DA COAÇÃO SOFRIDA PELO ADOLESCENTE PARA ASSUMIR SOZINHO A POSSE DA PEDRA DE "CRACK" APREENDIDA. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. ALTA NOCIVIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU REINCIDENTE E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, II E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005225-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).