TJSC 2015.005231-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO REQUERIDO. SENTENÇA QUE NÃO OFENDEU DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM. Recurso conhecido em parte e deprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005231-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO REQUERIDO. SENTENÇA QUE NÃO OFENDEU DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM. Recurso conhecido em parte e deprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005231-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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