APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, CORROBORADAS POR SUA GENITORA, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). AGENTE QUE PASSA A MÃO NAS PERNAS E VAGINA DA VÍTIMA DE FORMA LASCIVA. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005233-5, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).