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Jurisprudência


TJSC 2015.005237-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS III e IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO E OBJETOS DE UM SUPERMERCADO QUE CORRESPONDEM A QUANTUM SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENA MONTA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE OBTEVE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E FOI FLAGRADO A QUILOMETROS DE DISTÂNCIA POR POPULARES. ITER CRIMINIS PRATICAMENTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005237-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Data do Julgamento : 09/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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