TJSC 2015.005250-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ADMISSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005250-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ADMISSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005250-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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