APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, CAPUT, E 155, § 4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO EM DESFAVOR DO ACUSADO DARIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (FURTO QUALIFICADO). ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA DA CODENUNCIADA ELEDIANE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE HAVIA INFORMAÇÕES DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM REALIZANDO FURTOS NA REGIÃO E DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE COMETIA OS DELITOS A MANDO DE DARIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INDICA QUE O ACUSADO ESPERAVA A AUTORA DO DELITO NA ESQUINA DA RUA DO HOTEL. PARTICIPAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA ACUSADA ELEDIANE. ACOLHIMENTO. FATO REFERENTE AO FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE SETENTA E CINCO REAIS. INEXPRESSIVIDADE, REALMENTE, DA LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EXTENSA FICHA DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS (15), TODOS, INCLUSIVE, POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE REVELA A HABITUALIDADE CRIMINOSA E IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO EM REFERÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SEGUNDO FATO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO (CELULAR AVALIADO EM QUINHENTOS REAIS). CONDUTA COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS QUE TAMBÉM DEMONSTRA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INDICAÇÃO DE QUE OS OBJETOS SE REVERTERIAM AO CONSUMO DE DROGAS QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS COM A CONFISSÃO DA PRÓPRIA ACUSADA, QUE CONFIRMA SUA RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005267-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).