TJSC 2015.005272-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, III) - DESACATO (CP, ART. 331) - PRETENSA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - INVIABILIDADE - AGENTES PÚBLICOS QUE RECORDAM DOS FATOS, EM JUÍZO, APENAS APÓS A LEITURA DO TERMO DE DEPOIMENTO COLHIDO NA ETAPA INDICIÁRIA - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (CPP, ART. 155) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005272-0, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, III) - DESACATO (CP, ART. 331) - PRETENSA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - INVIABILIDADE - AGENTES PÚBLICOS QUE RECORDAM DOS FATOS, EM JUÍZO, APENAS APÓS A LEITURA DO TERMO DE DEPOIMENTO COLHIDO NA ETAPA INDICIÁRIA - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (CPP, ART. 155) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005272-0, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Curitibanos
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