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Jurisprudência


TJSC 2015.005283-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 238 C/C 267, III, §1º, TODOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL, NÃO ATUALIZADO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005283-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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