TJSC 2015.005284-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP] E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B, DO ECA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS MENORES INFRATORES ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTITUÍDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NARROU ADEQUADAMENTE OS FATOS. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005284-7, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP] E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B, DO ECA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS MENORES INFRATORES ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTITUÍDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NARROU ADEQUADAMENTE OS FATOS. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005284-7, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ascurra
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