APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU CONFESSO - ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INC. I E ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS À INTEGRIDADES FÍSICA DO APELANTE , OU O PERIGO ATUAL E CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA, AINDA MAIS SENDO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA CRIMINAL. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de prova da condição econômico-financeira do apelante, indefere-se-lhe o pedido de afastamento ou de redução do quantum fixado a título de prestação pecuniária. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005287-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).